total de op
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1

governos locais
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1

governos regionais e nacionais

0

outras instituições

0

grandes cidades

0

cidades capitais

1

LEGISLAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PARTICIPATIVOS
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Lei 37 de 2009
​Modificada pela Lei 66 de 2015 que promove a participação cidadã na formulação do Plano Anual de Infraestruturas e Investimentos, documento que prevê os projetos que serão financiados com o contributo da transferência de impostos prediais. Este plano deve ser elaborado com base nas necessidades identificadas pela maioria, juntamento com as autoridades locais e a participação das comunidades. O art. 136C indica que “No âmbito do planeamento, programação, orçamento de investimento, avaliação e descentralização da gestão pública territorial, devem ser aplicados os seguintes mecanismos: Plebiscito, Referendo, Audiência Pública, Auditoria Social, Orçamento Participativo, Câmaras Municipais Abertas, Iniciativas Populares, Consultoria Cidadã, Conselho Consultivo, Colaboração Cidadã, Congressos Regionais. O estado, nos seus diferentes níveis de governação, deve desenvolver estes espaços e mecanismos para promover a participação cidadã. A metodologia deve ser desenhada e estabelecida por um regulamento interno. Tendo em consideração o que foi estabelecido no regime jurídico da participação, no contexto da descentralização; os municípios podem adquirir como procedimento de consulta qualquer um dos mecanismos mencionados.

PRINCIPAIS TENDÊNCIAS
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As experiências regulares e a inovação democrática produzem uma decisão vinculativa.

OUTRAS INFORMAÇÕES
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​O Municipal é um exercício de cidadania para a identificação concertada de temas e projetos de interesse comum a serem executados pela administração pública local. O seu objetivo é facilitar a participação e integração cidadã, assim como alcançar um melhor conhecimento das condições, necessidades e potencialidades do território, para que os governos locais utilizem os recursos de forma mais eficaz e eficiente. Os indivíduos da comunidade a partir dos 14 anos estão habilitados a participar.



Traduzido por Rafaela Cardita

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1 Pogrebinschi, Thamy. (2017). LATINNO Dataset. Berlin: WZB.

C O M u n i d a d e

capital

Cidade do Panamá

população

4 176 870

idioma

Espanhol

moeda

Balboa (PAB)
Dólar E.U.A (USD)

Í N D I C E S

DEMOCRACia

45
DEMOCRACIA IMPERFEITA

Desenvolvimento humano

66
ALTO

PERCEÇÃO DA CORRUPÇÃO

93/180

FELICIDADE

31/156