total of op
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164

Governos locais
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164

governos regionais

0

outras instituições

0

grandes cidades

7

cidades capitais

1

LEGISLAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PARTICIPATIVOS
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​A lei que aprova o Or.amento do Estado para o ano de 2019 prev., no artigo 7., a cria..o de or.amentos participativos, como forma de “garantir a justa reparti..o da riqueza e do rendimento nacional e a participa..o dos cidad.os na gest.o p.blica.” Adianta ainda que os OP’s devem ser “financiados com base em receitas inscritas a favor de Programas espec.ficos nos termos do presente Orçamento Geral do Estado.” Adicionalmente foram aprovados os Decretos Presidenciais n. 234/19 e 235/19, ambos de 22 de julho de 2019. O primeiro estabelece o valor anual de 25 milhões

1 de kwanzas a atribuir a cada munic.pio como verba destinada ao orçamento participativo. Angola tem 164 municípios, o que poderá representar o montante global do or.amento do
estado atribuído aos or.amentos participativos municipais de 4.100.000.000 (quatro mil e cem milh.es de kwanzas 2).
O segundo decreto institucionaliza o “OP a n.vel municipal” e define as respetivas regras e modelo de funcionamento para todos os municípios e demais entidades administrativas equiparadas.

INOVAÇÕES EM DESTAQUE
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O caso angolano representa uma inovação no quadro internacional por ser o primeiro país a criar uma legislação de âmbito nacional, que torna obrigatória a implementação do orçamento participativo, por parte de todos os municípios e demais entidades administrativas equiparadas, sem nunca haver experimentado este tipo de processo.
As administrações municipais são atualmente nomeadas. O Governo angolano encontra-se neste momento a preparar as condições para que as eleições autárquicas sejam realizadas antes das eleições gerais de 2022, em data a definir. O orçamento participativo surge, assim, num quadro de desconcentração e descentralização em curso no país, bem como de aprofundamento da própria democracia.

1 Isso representa aproximadamente 64 a 65 mil euros por município.
2 Isso representa um pouco mais de 10 milh.es de euros.

C O M u n i d a d e

capital

Luanda

população

30 809 760

idioma

Português

moeda

kwanza 
(ADA)

I N D I C E S

DEMOCRAcia

123
AUTORITÁRIO

DESENVOLVIMENTO HUMANO

147
MÉDIO

PERCEPÇÃO DA CORRUPÇÃO

165/180

FELICIDADE

S/D