total DE OP
​

1686

Governos locais
​

124

governos regionais e nacionais

5

outras instituições

1557

grandes cidades

0

grandes capitais

3

Legislação sobre orçamentos participativos
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A nível nacional existe uma legislação vinculativa relativa à adoção do Orçamento Participativo das Escolas (OPE) por parte dos estabelecimentos de ensino abrangidos. Existem duas resoluções aprovadas pelo Conselho de Ministros para o Orçamento Participativo Portugal (OPP) e Orçamento Participativo Jovem (OP Jovem). Relativamente às regiões autónomas, existem duas resoluções para os processos de OP aprovadas pelos Governos Regionais da Madeira e dos Açores. A nível local, os municípios e as freguesias utilizam regulamentos municipais (57) ou normas de participação (42). As primeiras implicam a aprovação por parte das Assembleias Municipais, enquanto as segundas dependem exclusivamente de deliberações dos executivos eleitos.​

inovações em destaque
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A principal inovação nos processos de OP em Portugal relaciona-se com o facto dos três níveis de governo estarem implicados na adoção voluntária destes processos, nomeadamente o Governo da República, os dois Governos Regionais e um número considerável de governos locais. Os processos de OP começaram em 2002 a nível local, tendo sido implementados pelos municípios e freguesias. Nos anos seguintes houve um aumento considerável no número de OP locais e, em 2017, passaram a ser implementados também a nível nacional, liderados pelo Governo Português. São três as iniciativas que esse decidiu promover, nomeadamente o OPP, o OP Jovem e o OPE. Estes implicaram um esforço considerável de dinamização de estruturas da Administração Central, Regional e Local, bem como de organizações sociais implicados em diferentes momentos dos processos. Importa igualmente destacar que os Governos Regionais dos Açores e da Madeira também decidiram implementar os seus próprios processos de OP, nomeadamente em 2018 e 2019.​ 

Principais tendências
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​Existem 2 principais tendências relativas aos OP em Portugal:

1. Predominância de abordagens multicanais. Existe uma tendência crescente, nos OP ativos, para a introdução da digitalização nas fases de apresentação de propostas e votação. Isto demonstra que os promotores destes processos valorizam a adoção de abordagens tecnológicas como complemento às presenciais, com vista a tornar o processo mais transparente e adaptado aos diferentes perfis de participantes;

2. O crescimento dos OP jovens. Implementados pelos municípios e por freguesias estas iniciativas têm aumentado no país, especialmente desde 2016. Além disso, o Governo Nacional e os Governos Regionais consideraram importante envolver os jovens nestes processos codecisórios, nomeadamente: a nível nacional, com a implementação do
OP Jovem e do OPE; a nível regional, ao considerarem áreas temáticas relacionadas com a participação dos cidadãos com mais de 14 anos de idade.

C O M U n i d a d e

capital

Lisbon

população

10 281 760

idioma

Português

moeda

Euro

i n d i c e s

DEMOCRACia

27
DEMOCRACIA IMPERFEITA

desenvolvimento humano

41
MUITO ALTO

percepção da corrupção

30/180

felicidade

66/156

RECURSOS PARA DOWNLOAD
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Participatory Budgeting in Portugal – standing between a hesitant political will and the impacts on public policies
The National Participatory Budgeting in Portugal: Opportunities and Challenges for Scaling up Citizen Participation in Policymaking
The Schools Participatory Budgeting (SPB) in Portugal
Youth Participatory Budgeting – Portugal