República Dominicana

total de op

127 - 335

governos locais

127 - 335

governos regionais e nacionais

outras instituições

grandes cidades

cidades capitais

LEGISLAÇÃO SOBRE ORÇAMENTOS PARTICIPATIVOS
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Lei 170 – 07, Lei 176 – 07, Constituição de 2015, art. 206

INOVAÇÕES EM DESTAQUE
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O Orçamento Participativo Municipal está integrado no Sistema de Administração Pública Municipal (SISMAP MUNICIPAL), com o indicador 7, que avalia o cumprimento das três etapas que estruturam o processo, em conformidade com a legislação que o suporta. Este é um sistema online de monitorização baseada na disponibilidade de evidências geradas pelo Orçamento Participativo Municipal. A cada elemento mensurável do processo é atribuída uma pontuação, recorrendo a um sistema próprio de indicadores. Trimestralmente é produzido um relatório, que deve refletir a classificação de cada variável do OP. O sistema pode ser acedido aqui.

PRINCIPAIS TENDÊNCIAS
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Na República Dominicana está a ser desenvolvida uma iniciativa a fim de encorajar a participação das crianças e jovens (dos 5 aos 16 anos de idade) chamada “Conselho da Juventude”. Este modelo de participação está a ser realizado com o apoio dos governos locais. Hoje em dia, existem cerca de 20 conselhos deste tipo promovidos pelo mesmo número de municípios. Um dos seus objetivos é ativar a participação dos mais novos nos Orçamentos Participativos a nível local, como agentes implicados em todas as fases do processo, inclusive na gestão das propostas, em cooperação com organizações sociais.

OUTRAS INFORMAÇÕES
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No caso Dominicano, o Orçamento Participativo Municipal tem a particularidade de ser protegido como um direito constitucional, o que oferece uma boa oportunidade para a sua implementação. Contudo, apesar deste nível de legalidade existe ainda resistência por parte da liderança política, por um lado, e um baixo nível de compromisso dos cidadãos a fim de pressionar o seu cumprimento, o que está principalmente ligado à falta de consequências nesta matéria. É preciso notar que a instituição encarregue do processo na República Dominicana desde o início é a Federação Dominicana dos Municípios (FEDOMU), que tem uma equipa de facilitadores distribuídos por 10 regiões, que providência assistência técnica a 158 governos locais.
A federação gere e fornece recursos para a sustentabilidade dos processos de forma contínua e é também responsável pelo controlo e monitorização deste indicador no SISMAP MUNICIPAL.

Traduzido por Rafaela Cardita

C O M u n i d a d e

capital

Santo Domingo

população

10 627 170

idioma

Espanhol

moeda

Peso
(DOP)

í n d i c e s

DEMOCRACia

61
DEMOCRACIA IMPERFEITA

desenvolvimento humano

94
ALTO

PERCEÇÃO DA CORRUPÇÃO

129/180

FELICIDADE

77/156